Notícias

António Patrício, Sócio da PMCM Advogados, participou na VI Edição do Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”), organizado pela empresa Debates & Discursos, que teve lugar em Lisboa.

No evento, que reuniu vários especialistas e representantes de diversas instituições ligadas ao setor, destaque para o debate em torno das alterações que, entretanto, entraram em vigor, como o Código Civil, o Regime Transitório, o Assédio ao Arrendatário, a Fiscalidade no Arrendamento, as Alterações ao Regime das Obras, entre outros temas que marcam à atualidade em matéria de Arrendamento. A iniciativa, que contou com a intervenção da a Arquiteta Helena Roseta (Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa) na sessão de abertura, foi especialmente dirigida a Magistrados, Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Instituições do Estado, Arquitectos, entre outras entidades relacionadas com a área de Património, Reabilitação e Urbanismo.

A primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada a 5 de julho de 2019, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. Depois de promulgada pelo Presidente da República, a lei entrou em vigor a 1 de outubro de 2019.