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Custo ou beneficio fiscal do regime dos Residentes Não Habituais? Uma análise do regime do RNH do nosso Sócio João Luis Mota de Campos  À medida que o benefício (dez anos) for terminando para quem dele beneficia, veremos quantos desses cá ficarão a pagar seja que imposto seja. 

Em suma, o regime fiscal dos RNH é um custo, ou um benefício para o Estado Português?

A “despesa fiscal” associada à existência do benefício fiscal para Residentes não habituais: Um copo meio cheio ou meio vazio, consoante o prisma por que é visto

O estatuto dos Residentes não habituais é visto pela AT como um benefício fiscal (que realmente é) que implica uma despesa fiscal, ou seja, uma perda de receita pelo Estado cobrador.

O regime jurídico e fiscal dos “residentes não habituais” foi criado pelo DL 249/2009, de 23/09, e opera pela aplicação de taxas preferenciais.

De notar que esta DESPESA FISCAL é apurada pelo método da “reliquidação”, considerando-se a diferença entre o valor pago e o valor que seria pago se esses contribuintes fossem residentes sem usufruir do regime, sujeitando os rendimentos auferidos no estrangeiro à metodologia de cálculo da DESPESA FISCAL aplicada a residentes. Os elevados montantes desses rendimentos implicam valores significativos de DESPESA FISCAL, mas que não correspondem integralmente a uma efectiva perda de receita para o Estado.

O Tribunal de Contas, no seu habitual parecer sobre a Conta Geral do Estado, apresenta uma valorização do total que importa a aplicação deste benefício fiscal, que quantifica para o ano de 2023 em 1 297 M €.

Infelizmente, esta análise quantitativa da chamada «despesa fiscal» não nos dá os números do valor de imposto de IRS pago ao Estado Português pelos beneficiários do regime. Dizem-nos quanto é que o regime custa se compararmos com a taxa normal de IRS, mas não nos diz quanto é que o regime rende de imposto.

Podemos no entanto estimar que se custa cerca de 1.300 M€, deverá render um valor equivalente, uma vez que a taxa aplicável aos RNH andará por menos de metade da taxa máxima de IRS.

A pergunta a fazer, é esta: quantos dos beneficiários do RNH seriam contribuintes em Portugal se porventura não beneficiassem deste regime? Neste momento o regime está congelado, apenas sendo usufruído por quem o detivesse a 31 de Dezembro de 2023 (com algumas excepções).

Isto quer dizer que, depois do crescimento ocorrido até 2023 do número de beneficiários (ver gráfico 76 abaixo), ocorre um congelamento e progressiva diminuição desse número.  

A DESPESA FISCAL deste benefício tem aumentado significativamente desde 2017, como ilustra o Gráfico 76. Este aumento implica que o valor total dos impostos pagos pelos beneficiários do regime aumentou proporcionalmente.

Apesar de ter sido revogado pela alínea b) do art. 317.º da LOE 2024, prevê-se que a DESPESA FISCAL continue a apresentar valores elevados nos próximos anos. O regime dos RNH continua a ser aplicável aos sujeitos passivos que:

a)       a 01/01/2024 já se encontrem inscritos como RNH (até esgotar os 10 anos após essa inscrição);

b)      a 31/12/2023, reúnam as condições para qualificação como residente para efeitos fiscais;

c)       se tenha tornado residente para efeitos fiscais até 31/12/2024 e declare para efeitos da sua inscrição como RNH dispor de um conjunto de elementos exigidos na lei – art. 236.º da LOE 2024 (disposição transitória no âmbito do IRS).

Em 2023, a DESPESA FISCAL deste benefício foi apurada com base em 36 664 declarações. De referir que as 50 declarações relativamente às quais se apura DESPESA FISCAL mais elevada (0,14% do total) representam 20,2% da DESPESA FISCAL deste benefício.

À medida que o benefício (dez anos) for terminando para quem dele beneficia, veremos quantos desses cá ficarão a pagar seja que imposto seja.

Em suma, o regime fiscal dos RNH é um custo, ou um benefício para o Estado Português?