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Guia Prático - Estado de Emergência mantém direitos e serviços fundamentais
2020.03.27
Vida Judiciária
Na sequência do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, a PMCM Advogados elaborou um Guia Prático onde reuniu as medidas excecionais e temporárias adotadas em virtude da atual circunstância pandémica. A Vida Judiciária publicou o documento na sua edição de 27.03.20.